Empreendedor Individual: Quando a RAIS e a GFIP são devidas?

sexta-feira, 4 de fevereiro de 2011

Por Zenaide Carvalho

O Empreendedor Individual (EI ou MEI) – figura jurídica criada pela LC 128/08 – tem algumas obrigações acessórias a cumprir, impostas pela legislação trabalhista e previdenciária, entre elas a RAIS e a GFIP.
A RAIS – Relação Anual de Informações Sociais – é uma delas. Mas a RAIS ano-base 2010 do EI – relativa às informações dos trabalhadores que laboraram na empresa no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2010 – será obrigatória apenas para o EI que contratou empregados em 2010 e deve ser enviada via internet até 28/02/2011. As instruções estão no site www.rais.gov.br.

O EI que não teve empregados contratados em 2010 está isento de fazer a RAIS por força da Resolução CGSN 81/11 (de 18/01/2011), que alterou a Resolução CGSN 58/09. Segundo a Resolução, os dados serão enviados diretamente pelo SERPRO ao Ministério do Trabalho, desonerando o EI dessa obrigação.

Já a GFIP é uma obrigação acessória mensal de envio de informações à Previdência Social e necessária para o recolhimento do FGTS, sendo obrigatória apenas para o EI que tenha empregados registrados. A GFIP deve ser enviada até o dia 07 do mês seguinte ao da folha de pagamento (ocorrência do fato gerador).

Mesmo que o EI não tenha empregados, caso precise emitir uma CND (Certidão Negativa de Débitos), deverá enviar a GFIP. Nesse caso, deverá enviar uma GFIP Sem Movimento relativa ao primeiro mês em que foi aberto o CNPJ. Anualmente deve enviar a GFIP 13 Sem Movimento, para que possa continuar emitindo a CND sempre que precisar.

Recentemente um Empreendedor Individual quis baixar a sua inscrição na Receita Federal e foi acusado falta de GFIP, impedindo o cancelamento de seu CNPJ. Assim sendo, recomendo que mesmo que o EI não tenha empregados, seja feita uma GFIP Sem Movimento no mês da abertura do CNPJ, a GFIP 13 Sem Movimento anualmente e outra GFIP Sem Movimento no último mês de movimento, antes do encerramento.

A GFIP do EI que tenha empregados é um pouco diferente da GFIP das outras empresas, já que o EI paga o FGTS de 8% e a contribuição patronal previdenciária de 3% sobre a remuneração do trabalhador. Só que o programa SEFIP – usado para gerar a GFIP – não está adaptado para a informação da contribuição previdenciária de 3%.

As instruções para gerar esta GFIP estão no Ato Declaratório Executivo CODAC 49/09 (de 08/07/09) expedido pela Receita Federal do Brasil. A GFIP servirá para recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social apenas de seu empregado. As informações previdenciárias do EI não devem ser feitas pela GFIP. Para gerar esta GFIP atente para os seguintes detalhes:

1) No campo “Simples” informar como “Não Optante”;
2) No campo “Outras Entidades” informar “0000”;
3) No campo “Alíquota RAT” informar “0,00”;
4) No campo “FAP” informar “1,00”;
5) No campo “Compensação”, informar o valor relativo a 17% da remuneração do trabalhador;
6) Nos campos “Período de Início” e “Período de Fim” deve ser informada a própria competência da GFIP.
7) Como o valor dos 17% de compensação pode exceder a 30% do recolhimento devido, esse valor deve ser confirmado utilizando-se a opção “SIM” na tela apropriada que aparece ao gerar o recolhimento.

Caso ele deixe de ter empregados deverá enviar uma “GFIP Sem Movimento” no mês seguinte ao último mês de vinculo empregatício.

É importante lembrar que o EI tem todas as demais obrigações trabalhistas e previdenciárias quando contrata um empregado. Entre estas estão as obrigações de pagar Férias, 13º Salário, assinar a carteira do empregado e fazer os programas de controle de medicina e saúde ocupacional.

É altamente recomendável que o EI procure um profissional da área contábil para cumprir corretamente suas obrigações para com o Fisco.

Escrito em 26/01/2011

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